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24 de Fevereiro de 2020

O estado democrático de direito à luz da Constituição Federal

Lucas Calaça, Advogado
Publicado por Lucas Calaça
há 5 anos

1 Objetivos Fundamentais do Estado brasileiro

Estão compostos na Constituição de 1988 no artigo , verbis:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Esta é considerada como mais uma das inovações da Constituição de 1988, pois foi a primeira vez na história que uma Constituição brasileira enumerou seus objetivos fundamentais. Esses objetivos tinham como principal interesse estabelecer a concretização da democracia econômica, social e cultural, alem de efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana.

2 Poder e Divisão de Poderes

O artigo da Constituição brasileira de 1988, que enuncia “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”, firma o princípio da divisão dos poderes, consagrado historicamente, estudado por diversos pensadores, teorizado de forma cabal pelo grande filósofo iluminista o Barão de Montesquieu. Hoje é considerado um princípio fundamental do direito constitucional.

A principio, cabe-nos fazer uma breve consideração acerca da denominação dada à este princípio: Divisão de Poderes. Esta denominação, por mais que majoritariamente aceita, se demonstra equivocada, devido a composição de uma idéia de fragmentação do poder do Estado, que como é notório este é uno, indivisível.

O professor J. J. Gomes Canotilho denomina tal princípio como sendo a “separação de poderes”. Tal denominação nos parece mais adequada, devido a não tradução da idéia de quebra do poder indivisível e uno do Estado. Porém, ainda não se encaixa perfeitamente no que representa o princípio em tela – que é (sinteticamente) a separação para órgãos especializados das funções de legislar, aplicar o direito e executar a lei em observância a cada caso concreto –, parecendo-nos, assim, mais adequado denominá-lo sob a nomenclatura de Princípio da Separação de Funções.

Segundo a visão do professor José Afonso, a idéia de poder se desenvolve em torno deste, sendo uma energia capaz de coordenar e impor determinadas decisões, para que certos fins sejam alcançados. O poder específico ao Estado é o poder político, superior à todos os demais poderes de ordem social. Caracterizado por possuir diversas funções e órgãos especializados em dar-lhes concretude, chamados de Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

A edição de leis é função predominantemente legislativa. A função executiva, visa resolver os problemas concretos e individualizados, em observância à lei, mas não se limitando a simples execução destas. Já a aplicação do direito aos casos concretos com a finalidade de dirimir os conflitos de interesses é função jurisdicional. Se não tivesse ocorrido tal separação, ou seja, se as funções fossem exercidas por um órgão apenas teríamos a concentração de poderes.

De acordo com o artigo , da Constituição, retiram-se os principais fundamentos da separação de funções no Brasil, ao asseverar “independentes e harmônico entre si”. A independência mencionada traduz-se no fato de que cada órgão é, de fato e de direito, independente dos demais, não havendo meios de subordinação, sendo, portanto, essencialmente orgânica.

A harmonia esta relacionada com diversos fatores, dentre os quais destacamos três: deve existir cortesia e respeito no tratamento mútuo do órgãos, a separação entre as funções não deve ser total, absoluta, e é necessário que haja um sistema de “freios e contrapesos”, para estabelecer o equilíbrio (harmonia) entre o exercício do poder por cada órgão.

3 Princípios de Regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Destacam-se os princípios que caracterizam a soberania do Estado brasileiro frente às demais nações e os aceitos em todo a comunidade internacional. O inciso X do artigo supra, “concessão de asilo político”, é ato de soberania estatal, consistindo no acolhimento de estrangeiros no território nacional, estes acolhidos são os que sofrem perseguição seja pelo seu próprio país ou por terceiro. É de extrema importância ressaltar por fim, que a concessão não é obrigatória, se dá a partir da análise de cada caso e suas particularidades.

4 Estado Democrático de Direito

Para poder nos aproximar da conceituação deste instituto, devemos analisar inicialmente o que seria um Estado Democrático, com suas particularidades e de que se constitui o Estado de Direito. Porém, é importante que se ressalte, desde logo, que o conceito de Estado Democrático de Direito transcende a idéia destas duas forma acima.

Estado Democrático, baseia-se no princípio da soberania popular, pelo qual o povo é titular do poder constituinte, é o ente que legitima todo o poder político. Configura-se, assim, a exigência que todas e cada uma das pessoas participem de forma ativa na vida política do país.

No Brasil, o princípio da soberania popular se consagra através dos artigos , parágrafo único, e 14 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 1º Omissis

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

A consagração do princípio da soberania popular se sintetiza na afirmativa “todo poder emana do povo”. Sendo que o exercício desta pode ser direto ou indireto. A forma indireta está ligada às eleições, se consagrando a idéia do sufrágio universal, pelo qual todos têm o direito – e dever também, preenchidos os requisitos exigidos por lei – de votar, sendo este direto, secreto e com valor igual para todos. O exercício direto pode ser feito através de “plebiscito, referendo e iniciativa popular”.

O Estado de Direito, se resumia a idéia de existência de primazia da lei, divisão de poderes e pelo enunciado e garantia dos direitos individuais (autodeterminação da pessoa), não se confundindo com mero Estado Legal – pois neste inexiste compromisso com a realidade política, social, econômica e ideológica, se atendo única e exclusivamente com determinação do texto forma legal. Entretanto, com as exigências modernas do direito, tais características, por mais que permaneçam presentes, são insuficientes para definir o Estado de Direito.

A idéia atual de Estado de Direito passa diretamente pela necessidade deste possuir algumas qualidades: estado de direito, constitucional, democrático, ambiental e liberal – restringindo a ação do Estado somente à defesa da ordem e segurança públicas. Nesta forma de Estado não é admissível a contradição entre as leis e medidas jurídicas do Estado e os princípios de justiça, como a igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana.

Ainda, por ser de direito, pode ser pensado como “Estado ou forma de organização político-estadual cuja atividade é determinada e limitada pelo direito.” (Canotilho, 1999, p. 11). Como síntese do apresentado acima, o mestre Canotilho, aprofunda a visão de Estado de Direito ao afirma que este deve ser de fato Estado Constitucional de Direito Democrático e Social Ambientalmente Sustentada(Canotilho, 1999, p. 21).

A partir do exposto, podemos sintetizar o Estado Democrático de Direito, apresentado no caput do artigo da Constituição Federal do Brasil de 1988, como: Estado que deve reger-se por normas democráticas, assegurando a justiça social e fundado no princípio máximo da dignidade da pessoa humana, com eleições livres, periódicas e pelo povo, respeitando as autoridades públicas, os direitos e garantias fundamentais e o meio ambiente.

5 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A democracia, como realização de valores de convivência humana, é conceito mais abrangente do que o de Estado de Direito, que surgiu como expressão jurídica da democracia liberal. O Estado Democrático de Direito reúne os princípios do Estado Democrático e do Estado de Direito, não como simples reunião formal dos respectivos elemento, revela um conceito novo que os supera, na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo.

Estado de Direito: suas características básicas foram a submissão do império a lei, a divisão de poderes e o enunciado e garantia dos direitos individuais.

Estado Social de Direito: transformação do Estado de Direito, onde o qualitativo social refere-se à correção do individualismo clássico liberal pela afirmação dos chamados direitos sociais e realização de objetivos de justiça social; caracteriza-se no propósito de compatibilizar, em um mesmo sistema, 2 elementos: o capitalismo, como forma de produção, e a consecução do bem-estar social geral, servindo de base ao neocapitalismo.

Estado Democrático: se funda no princípio da soberania popular, que impõe a participação efetiva e operante do povo na coisa pública, participação que não se exaure, na simples formação das instituições representativas, que constituem em estágio da evolução do Estado Democrático, mas não o seu completo desenvolvimento; visa, assim, a realizar o princípio democrático como garantia real dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Caracterização do Estado Democrático de Direito: não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado de Democrático e Estado de Direito; consiste na criação de um conceito novo, levando em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo; é um tipo de Estado que tende a realizar a síntese do processo contraditório do mundo contemporâneo, superando o Estado capitalista para configurar um Estado promotor de justiça social que o personalismo e monismo político das democrácias populares sob o influxo do socialismo real não foram capazes de construir; a CF de 88 apenas abre as perspectivas de realização social profunda pela prática dos direitos sociais que ela inscreve e pelo exercício dos instrumentos que oferece à cidadania e que possibilita concretizar as exigências de um Estado de justiça social, fundado na dignidade da pessoa humana.

A lei no Estado Democrático de Direito: o princípio da legalidade é também um princípio basilar desse Estado; é da essência do seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática; sujeita-se ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca da igualização das condições dos socialmente desiguais.

Princípios a tarefa do Estado Democrático de Direito: são os seguintes: princípio da constitucionalidade, democrático, do sistema de direitos fundamentais, da justiça social, da igualdade, da divisão de poderes, da legalidade e da segurança jurídica; sua tarefa fundamental consiste em superar as desigualdades sociais e regionais e instaurar um regime democrático que realize a justiça social.

6 PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS REGIME POLÍTICO

Conceito de regime político: é um complexo estrutural de princípios e forças políticas que configuram determinada concepção do Estado e da sociedade, e que inspiram seu ordenamento jurídico; antes de tudo, pressupõe a existência de um conjunto de instituições e princípios fundamentais que informam determinada concepção política do Estado e da sociedade, sendo também um conceito ativo, pois, ao fato estrutural há que superpor o elemento funcional, que implica uma atividade e um fim, supondo dinamismo, sem redução a uma simples atividade de governo.

Regime político brasileiro: segundo a CF/88, funda-se no princípio democrático; o preâmbulo e o art. 1o o enunciam de maneira insofismável.

7 DEMOCRACIA

Conceito de Democracia: é um processo de convivência social em que o poder emana do povo, há de ser exercido, direta ou indiretamente, pelo povo e em proveito do povo.

Pressupostos da democracia: a democrácia não necessita de pressupostos especiais; basta a existência de uma sociedade; se seu governo emana do povo, é democracia; se não, não o é; a Constituição estrutura um regime democrático consubstanciando esses objetivos de igualização por via dos direitos sociais e da universalização de prestações sociais; a democratização dessas prestações, ou seja, a estrutura de modos democráticos, constitui fundamento do Estado Democrático de Direito, instituído no art. 1o.

8 Princípios e valores da democracia

a doutrina afirma que a democracia repousa sobre três princípios fundamentais: o princípio da maioria, o princípio da igualdade e o princípio da liberdade; em verdade, repousa sobre dois princípios fundamentais, que lhe dão a essência conceitual: o da soberania popular, segundo o qual o povo é a única fonte do poder, que se exprime pela regra de que todo o poder emana do povo; a participação, direta e indireta, do povo no poder, para que este seja efetiva expressão da vontade popular; nos casos em que a participação é indireta, surge um princípio derivado ou secundário: o da representação; Igualdade e Liberdade, também, não são princípios, mas valores democráticos, no sentido que a democracia constitui instrumento de sua realização no plano prático; a igualdade é valor fundante da democracia, não igualdade formal, mas a substancial.

9 O poder democrático e as qualificações da democracia

o que dá essência à democracia é o fato de o poder residir no povo; repousa na vontade popular no que tange à fonte do exercício do poder; o conceito de democracia fundamenta-se na existência de um vínculo entre o povo e o poder; como este recebe qualificações na conformidade de seu objeto e modo de atuação; a democratização do poder é fenômeno histórico, daí o

aparecimento de qualificações da democracia para denotar-lhe uma nova faceta, ou seja, a democracia política, a social e a econômica.

10 Exercício do poder democrático

Democracia direta é aquela em que o povo exerce, por si, os poderes governamentais, fazendo leis, administrando e julgando;

Democracia indireta, chamada representativa, é aquela na qual o povo, fonte primária do poder, não podendo dirigir os negócios do Estado diretamente, em face da extensão territorial, da densidade demográfica e da complexidade dos problemas sociais, outorga as funções de governo aos seus representantes, que elege periodicamente;

Democracia semidireta é, na verdade, democracia representativa com alguns institutos de participação direta do povo nas funções de governo, institutos que, entre outros, integram a democracia participativa.

O mandato político representativo: a eleição gera, em favor do eleito, o mandato político representativo; nele se consubstanciam os princípios da representação e da autoridade legítima; o mandado se diz político representativo porque constitui uma situação jurídico-política com base na qual alguém, designado por via eleitoral, desempenha uma função política na democracia representativa.

Democracia participativa: o princípio participativo caracteriza-se pela participação direta e pessoal da cidadania na formação dos atos de governo; as primeiras manifestações consistiram nos institutos de democracia semidireta, que combinam instituições de participação direta e indireta, tais como: a iniciativa popular (art. 14, III, regulado no art. 61, § 2o), o referendo popular (art. 14, II e 4, o plebiscito (art. 14, I e 18, §§ 3o e 4o) e a ação popular (art. 5o, LXXIII).

Democracia pluralista: a CF/88 assegura os valores de uma sociedade pluralista (preâmbulo) e fundamenta-se no pluralismo político (art. 1o, V); a Constituição opta, pois, pela sociedade pluralista que respeita a pessoa humana e sua liberdade; optar por isso significa acolher uma sociedade conflitiva, de interesses contraditórios e antinômicos; o papel político é inserido para satisfazer, pela edição de medidas adequadas o plurarismo social, contendo seu efeito dissolvente pela unidade de fundamento da ordem jurídica.

Democracia e direito constitucional brasileiro: o regime assume uma forma de democracia participativa, no qual encontramos participação por via representativa e participação direta por via do cidadão. A esse modelo, a Constituição incorpora princípios da justiça social e do pluralismo; assim, o modelo é o de uma democracia social,

Democracia representativa: pressupõe um conjunto de instituições que disciplinam a participação popular no processo político, que vem a formar os direitos políticos que qualificam a cidadania, tais como as eleições, o sistema eleitoral, etc., como constam nos arts. 14 a 17 da CF; a participação popular é indireta, periódica e formal, por via das instituições eleitorais que visam a disciplinar as técnicas de escolhas do representantes do povo.

Participativa e pluralista; não é porém, uma democracia socialista, pois o modelo econômico adotado é fundamentalmente capitalista.

11 DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS

A declaração dos direitos nas constituições brasileiras: a Constituição do Império já os consignava quase integralmente, havendo, nesse aspecto, pouca inovação de fundo, salvo quanto à Constituição vigente que incorpora novidades de relevo; ela continha um título sob rubrica confusa Das Disposições Gerais, e Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos cidadão brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados aos direitos e garantias individuais especialmente. Já a Constituição de 1891 abria a Seção II do Título IV com uma Declaração de Direitos, assegurando a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança e à propriedade nos termos dos 31 parágrafos do art. 72; basicamente, contém só os chamados direitos e garantias individuais.

Essa metodologia modificou-se a partir da Constituição de 1934 que abriu um título especial para a Declaração de Direitos, nela inscrevendo não só os direitos e garantias individuais, mas também os de nacionalidade e os políticos; essa constitução durou pouco mais de 3 anos, pelo que nem teve tempo de ter efetividade. A ela sucedeu a Carta de 1937, ditatorial na forma, no conteúdo e na aplicação, com integral desreipeito aos direitos do homem, especialmente os concernentes às relações políticas. A Constituição de 1946 trouxe o Título IV sobre as Declarações dos Direitos, com 2 capítulos, um sobre a nacionalidade e a cidadania e outro sobre os direitos e garantias individuais, incluindo no caput do art. 141, o direito à vida. Assim fixou o enunciado que se repetiria da Constituição de 1967 (art. 151) e sua Emenda 1/69 (art. 153), assegurando os direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança individual e à propriedade. A CF/88 adota técnica mais moderna; abre-se com um título sobre os princípios fundamentais, e logo introduz o Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, matéria que nos ocupará a partir de agora.

TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM

Inspiração e fundamentação dos direitos fundamentais: a doutrina francesa indica o pensamento cristão e a concepção dos direitos naturais como as principais fontes de inspiração das declarações dos direitos; fundada na insuficiente e restrita concepção das liberdades públicas, não atina com a necessidade de envolver nessa problemática também os direitos econômicos, sociais e culturais, aos quais se chama brevemente direitos sociais; outras fontes de inspiração dos direitos fundamentais são o Manifesto Comunista e as doutrinas marxistas, a doutrina social da Igreja, a partir do Papa Leão XIII e o intervencionismo estatal.

Forma das declarações de direitos: assumiram, inicialmente, a forma de proclamações solenes; depois, passaram a constituir o preâmbulo das constituições; atualmente, ainda que nos documentos internacionais assumam a forma das primeiras declarações, nos ordenamentos nacionais integram as constituições, adquirindo o caráter concreto de normas jurídicas positivas constitucionais, por isso, subjetivando-se em direito particular de cada povo, que tem consequência jurídica prática relevante.

Conceito de direitos fundamentais: direitos fundamentais do homem constitui a expressão mais adequada a este estudo, porque, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservada para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantia de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas; no qualitativo fundamentais acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, as vezes, nem mesmo sobrevive; fundamentais do homem no sentido de que a todos, por igual, devem ser, não apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e materialmente efetivados; é a limitação imposta pela soberania popular aos poderes constituídos do Estado que dela dependem.

Natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais: a natureza desses direitos são situações jurídicas, objetivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana; a eficácia e aplicabilidade das norma que contêm os direitos fundamentais dependem muito de seu enunciado, pois se trata de assunto que está em função do direito positivo; a CF/88 é expressa sobre o assunto, quando estatui que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, têm aplicação imediata.

Classificação dos direitos fundamentais: em síntese, com base na CF/88. Podemos classificar os direitos fundamentais em 5 grupos: 1 - direitos individuais (art. 5o); 2 - direitos coletivos (art. 5o); 3 - direitos sociais (arts. 6o e 193 e ss.); 4 - direitos à nacionalidade (art. 12); 5 - direitos políticos (arts. 14 a 17).

Integração das categorias de direitos fundamentais: a Constituição fundamenta o entendimento de que as categorias de direitos humanos fundamentais, nela previstos, integram-se num todo harmônico, mediante influências recíprocas, até porque os direitos individuais, estão contaminados de dimensão social, de tal sorte que a previsão dos direitos sociais, entre eles, os direitos de nacionalidade e políticos, lhes quebra o formalismo e o sentido abstrato; com isso, transita-se de uma democracia de conteúdo basicamente político-formal para a democracia de conteúdo social, se não de tendência socializante; há certamante um desiquilíbrio entre uma ordem social socializante e uma ordem econômica liberalizanta.

Direitos e garantias dos direitos: interessam-nos apenas as garantias dos direitos fundamentais, que distinguiremos em 2 grupos:

- garantias gerais, destinadas a assegurar e existência e a efetividade (eficácia social) daqueles direitos, as quais se referem à organização da comunidade política, e que poderíamos chamar condições econômico-sociais, culturais e políticas que favorecem o exercício dos direitos fundamentais; - garantias constitucionais que consistem nas instituições, deteminações e procedimentos mediante os quais a própria Constituição tutela a observância ou, em caso de inobservância, a reintegração dos direitos fundamentais; são de 2 tipos: gerais, que são instituições constitucionais que se inserem no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes e, assim, impedem o arbítrio com o que constituem, ao mesmo tempo, técnicas de garantia e respeito aos direitos fundamentais; especiais, que são prescrições constitucionais estatuindo técnicas e mecanismos que, limitando a atuação dos órgãos estatais ou de particulares, protegem a eficácia, a aplicabilidade e a inviolabilidade dos direitos fundamentais de modo especial. O conjunto das garantias forma o sistema de proteção deles: proteção social, política e jurídica; em conjunto caracterizam-se como imposições, positivas ou negativas, aos órgãos do Poder Público, limitativas de sua conduta, para assegurar a observância ou, no caso de violação, a reintegração dos direitos fundamentais.

12 DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

Conceito de direito individual: são do direitos fundamentais do homem- indivíduo, que são aqueles que reconhecem a autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado.

Destinatários dos direitos e garantias individuais: são os brasileiros e os estrangeiros residentes no País (art. 5o); quanto aos estrangeiros não residentes, é difícil delinear sua posição, pois o artigo só menciona “brasileiros e estrangeiros residentes”.

Classificação dos direitos individuais: a Constituição dá-nos um critério para a classificação dos direitos que ela anuncia no art. 5o, quando assegura a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade. À liberdade, à segurança e à propriedade; preferimos no entanto, fazer uma distinção em 3 grupos: 1) direitos individuais expressos, aqueles explicitamente enunciados nos incisos do art. 5o; 2) direitos individuais implícitos, aqueles que estão subentendidos nas regras de garantias, como direito à identidade pessoal, certos desdobramentos do direito à vida, o direito à atuação geral (art. 5o, II); 3) direitos indivíduais decorrentes do regime e de tratados internacionais subscritos pelo Brasil, aqueles que não são nem explícita nem implícitamente enumerados, mas provêm ou podem vir a provir do regime adotado, como direito de resistência, entre outros de difícil caracterização a priori.

Direitos coletivos: a rubrica do Capítulo I, do Título II anuncia uma especial categoria dos direitos fundamentais: os coletivos, mas nada mais diz a seu respeito; onde estão, nos incisos do art. 5o, esses direitos coletivos?; muitos desses ditos interesses coletivos sobrevivem no texto constitucional, caracterizados, na maior parte, como direitos sociais (arts , 8o e 37, VI; 9o e 37, VII; 10; 11; 225) ou caracterizados como instituto de democracia direta nos arts. 14, I, II e III, 27, § 4o, 29, XIII, e 61, § 2o, ou ainda, como instituto de fiscalização financeira, no art. 31, § 3o; apenas as liberdades de reunião e de associação, o direito de entidades associativas de representar seus filiados e os direitos de receber informação de interesse coletivo e de petição restaram subordinados à rubrica dos direitos coletivos.

Deveres individuais e coletivos: os deveres que decorrem dos incisos do art. 5o, têm como destinatários mais o Poder Público e seus agentes em qualquer nível do que os indivíduos em particular; a inviolabilidade dos direitos assegurados impõe deveres a todos, mas especialmente às autoridades e detentores de poder; Ex: incisos XLIX, LXII, LXIII, LXIV, e etc.. Do art. 5o.

13 DO DIREITO À VIDA E DO DIREITO À PRIVACIDADE DIREITO À VIDA

A vida como objeto do direito: a vida humana, que é o objeto do direito assegurado no art. 5o, integra-se de elementos materiais e imateriais; a vida é intimidade conosco mesmo, saber-se e dar-se conta de si mesmo, um assitir a si mesmo e um tomar posição de si mesmo; por isso é que ela constitui a fonte primária de todos os outros bens jurídicos.

Direito à existência: consiste no direito de estar vivo, de lutar pelo viver, de defender à própria vida, de permanecer vivo; é o direito de não ter interrompido o processo vital senão pela morte espontânea e inevitável; tentou-se incluir na Constituição o direito a uma existência digna.

Direito à integridade física: a Constituição além de garantir o respeito à integridade física e moral (art. 5o, XLIX), declara que ninguém será submetido a tortuta ou tratamento desumano ou degradante (art. 5o, III); a fim de dotar essas normas de eficácia, a Constituição preordena várias garantias penais apropriadas, como o dever de comunicar, imediatamente, ao juiz competente e à família ou pessoa indicada, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre; o dever da autoridade policial informar ao preso seus direitos; o direito do preso à identificação dos responsáveis por sua prisão e interrogatório policial.

Direito à integridade moral: a Constituição realçou o valor da moral individual, tornando-a um bem indenizável (art. 5o, V e X); à integridade moral do direito assume feição de direito fundamental; por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.

Pena de morte: é vedada; só é admitida no caso de guerra externa declarada, nos termos do art. 84, XIX (art. 5o, XLVII, a).

Eutanásia: é vedado pela Constituição; o desinteresse do indivíduo pela própria vida não exclui esta da tutela; o Estado continua a protegê-la como valor social e este

interesse superior torna inválido o consentimento do particular para que dela o privem.

Aborto: a Constituição não enfrentou diretamente o tema, mas parece inadmitir o abortamento; devendo o assunto ser decidido pela legislação ordinária, especialmente a penal.

Tortura: prática expressamente condenada pelo inciso III do art. 5o, segundo o qual ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano e degradante; a condenação é tão incisiva que o inciso XLIII determina que a lei considerará a prática de tortura crime inafiançável e insuscetível de graça, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem (Lei 9.455/97).

14 DIREITO À PRIVACIDADE

Conceito e conteúdo: A Constituição declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5o, X); portanto, erigiu, expressamente, esses valores humanos à condição de direito individual, considerando-o um direito conexo ao da vida.

Intimidade: se caracteriza como a esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder legal de evitar os demais; abrangendo nesse sentido à inviolabilidade do domicílio, o sigilo de correspondência e ao segredo profissional.

Vida privada: a tutela constitucional visa proteger as pessoas de 2 atentados particulares: ao segredo da vida privada e à liberdade da vida privada.

Honra e imagem das pessoas: o direito à preservação da honra e da imagem, não caracteriza propriamente um direito à privacidade e menos à intimidade; a CF reputa-os valores humanos distintos; a honra, a imagem constituem, pois, objeto de um direito, independente, da personalidade.

Privacidade e informática: a Constituição tutela a privacidade das pessoas, acolhendo um instituto típico e específico para a efetividade dessa tutela, que é o habeas data, que será estudado mais adiante.

Violação à privacidade e indenização: essa violação, em algumas hipóteses, já constitui ilícito penal; a CF foi explícita em assegurar ao lesado, direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação do direito à privacidade.

Conclusão

De acordo com os fatores observados acima, percebe-se que os princípios constitucionais fundamentais são normas primárias, que irradiam legitimidade para as demais regras (normas secundárias). Fundamentais para qualquer ordenamento jurídico que possui como norma máxima a Constituição.

Os princípios fundamentais são o mandamento de um sistema, de onde surge o fundamento para o próprio direito positivo. Além dessa, “função fundamentadora”, também é visível sua função de orientação em relação a interpretação das normas secundárias, servindo para cobrir quaisquer lacunas que venha a apresentar determinado ordenamento jurídico, mesmo não sendo essa sua função principal.

No Brasil, no texto constitucional, entre seus artigos e , pode-se perceber diferentes princípios, que servem tanto para a determinação das relações internas quanto para a determinação das relações internacionais. Dentre estes destacamos o da dignidade da pessoa humana, da soberania, da divisão de poderes (separação de funções), pluralismo político, dos valores sociais do trabalho e da iniciativa privada, entre outros.

Todos estes princípios fundamentais garantidos na Constituição brasileira, presentes na República Federativa do Brasil, são de fundamental importância para a configuração do Estado Democrático de Direito, sendo a função precípua da condensação de todos os princípios aqui apresentados a superação das desigualdades sociais, sendo assim instaurado um regime democrático que realize a justiça social.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 22ª ed., 2008.

2. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Editora Livraria Almedina, 3ª ed., 1998.

3. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estado de Direito. Lisboa: Editora Gradiva, 1ª ed., 1999.

4. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Atlas, 23ª ed., 2008.

5. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros Editora, 30ª ed., 2008.

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